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Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da  atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao contido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como na Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e na Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies,  no primeiro semestre de 2016, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 2º A seleção de estudantes a que se refere o art. 1º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação  Superior do Ministério da Educação - SESu-MEC.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE POSSUAM CURSOS NÃO GRATUITOS NO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016

Seção I
Da Emissão do Termo de Participação e Proposta de Oferta  de Vagas

Art. 3º As mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 deverão assinar Termo de Participação no período de 14 de dezembro de 2015 até as 23 horas e 59 minutos do dia 21 de dezembro de 2015, no qual constará proposta de oferta de vagas.

Parágrafo único. Ficam habilitadas a assinar o Termo de  Participação de que trata o caput as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.

Art. 4º Todos os procedimentos necessários à emissão e  assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, no  módulo Oferta de Vagas, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.

§ 1º O Termo de Participação deverá ser assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora, utilizando certificado digital de pessoa jurídica, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, serão utilizadas as  informações constantes do Cadastro de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação - Cadastro e-MEC, competindo às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele constam, bem como a compatibilidade dessas com os dados constantes do módulo Oferta de Vagas do Sisfies.

§ 3º Para fins do disposto no caput e no § 2º, serão consideradas as decisões proferidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERESMEC que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC,  inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso,  turno e local de oferta.

Art. 5º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá, obrigatoriamente, preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes ao primeiro semestre de 2016:
I - os valores das semestralidades escolares de cada um dos  períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade  cheia, indicando:
a) o valor bruto fixado com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999;
b) o valor fixado com base na Lei no 9.870, de 1999, observados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos a título de pontualidade ou  antecipação do pagamento das mensalidades; e
c) o valor a ser financiado com recursos do Fies, o qual deverá ser inferior, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor de que trata a alínea "b".
II - a realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial do curso; e
III - a proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

§ 1º As informações acerca dos valores das semestralidades escolares do curso, nos termos da alínea "c", serão utilizadas como parâmetros para contratação do financiamento dos estudantes pré-selecionados no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

§ 2º As mantenedoras somente poderão apresentar proposta  de oferta de vagas, nos termos do inciso III, para os cursos, turnos e  locais de oferta em que houver realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial.

§ 3º A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos  termos do inciso III, deverá considerar o número de vagas autorizadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC, respeitados os seguintes percentuais, de acordo com o conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, observado o disposto no § 3º do art. 4º desta Portaria e no art. 1o da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010:
I - até 50% (cinquenta por cento) do número de vagas para  cursos com conceito 5 (cinco);
II - até 40% (quarenta por cento) do número de vagas para  cursos com conceito 4 (quatro);
III - até 30% (trinta por cento) do número de vagas para  cursos com conceito 3 (três); e
IV - até 25% (vinte e cinco por cento) do número de vagas  para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização".

§ 4º A mantenedora poderá indicar colaboradores para preenchimento das informações constantes do Termo de Participação nos termos deste artigo.

Art. 6º As mantenedoras participantes do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 deverão:
I - garantir a disponibilidade das vagas ofertadas, nos termos do inciso III do caput do art. 5º, para fins de matrícula dos estudantes  pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos  ingressantes;
II - abster-se de condicionar a matrícula do estudante pré-selecionado no processo seletivo do Fies à participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES;
III - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies;
IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de estudantes no processo seletivo do Fies;
V - divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante  afixação em local de grande circulação de estudantes, a relação de vagas selecionadas pela SESu-MEC para cada curso e turno de cada local de oferta, o inteiro teor desta Portaria e do Edital do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, doravante denominado Edital SESu;
VI - manter os membros da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos estudantes pré-selecionados pelo FiesSeleção; e
VII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, e as normas que dispõem sobre o Fies.

Parágrafo único. A execução de todos os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies relativo ao primeiro semestre de 2016 tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.

Seção II
Dos Critérios de Seleção das Vagas a serem Ofertadas no  Processo Seletivo do Fies Referente ao Primeiro Semestre de 2016

Art. 7º As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, nos termos do inciso III do caput do art. 5º, serão submetidas  à aprovação da SESu-MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção:
I - disponibilidade orçamentária e financeira do Fies;
II - conceito do curso obtido no âmbito do Sinaes, nos termos do art. 1o da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010;
III - cursos prioritários;
IV - relevância social apurada por microrregião; e
V - medidas adotadas pela SERES-MEC, pela SESu-MEC ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela IES em cada curso e turno.

§ 1º Em relação ao disposto no inciso II, serão priorizados os cursos com conceito 4 (quatro) e 5 (cinco) obtido no âmbito do Sinaes.

§ 2º Em relação ao disposto no inciso III, serão priorizados os cursos das áreas de saúde, engenharia e licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, com atribuição de percentual para cada área.

§ 3º Observado o disposto no § 2º, será definido percentual para o curso de Medicina, na área de saúde, e para os grupos de cursos da área de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, conforme estabelecido no Anexo I.

§ 4º Em relação ao disposto no inciso IV, serão consideradas as microrregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e as seguintes informações:
I - demanda por educação superior, calculada a partir de  dados do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem;
II - demanda por financiamento estudantil, calculada a partir de dados do Fies no ano de 2015; e
III - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM da microrregião, calculado a partir da média dos IDH-Ms dos  municípios que a compõem, conforme estudos desenvolvidos pelo  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Brasil - PnudBrasil, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e pela Fundação João Pinheiro.

§ 5º O detalhamento dos critérios de seleção das vagas e de desempate constam do Anexo I da presente Portaria.

§ 6º Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies  referente ao primeiro semestre de 2016 as vagas selecionadas pela  SESu-MEC.

§ 7º Poderão ser excluídas do processo seletivo de que trata esta Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de  medidas adotadas pela SERES-MEC, pela SESu-MEC ou pelo FNDE, nos termos do inciso V.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016

Seção I
Da Inscrição dos Estudantes

Art. 8º Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies  referente ao primeiro semestre de 2016 o estudante que, cumulativamente,  atenda as seguintes condições:
I - tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e  obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero;
II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até dois  salários mínimos e meio.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao estudante certificar-se  de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no referido processo seletivo, observadas as vedações previstas na Portaria  Normativa MEC no 10, de 2010.

Art. 9º As inscrições para participação do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.

Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o caput ficará disponível para inscrição dos estudantes em período especificado no Edital SESu.

Art. 10. Ao se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o estudante deverá informar o seu número no  Cadastro de Pessoa Física - CPF e prestar todas as informações solicitadas pelo FiesSeleção.

Art. 11. A inscrição dos estudantes no processo seletivo do  Fies referente ao primeiro semestre de 2016 implica:
I - a concordância expressa e irretratável com o disposto  nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies;e
II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria.

Art. 12. O MEC não se responsabilizará por:
I - inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, e por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do estudante acompanhar a situação de  sua inscrição; e
II - falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes.

Seção II
Da Classificação e da Pré-seleção

Art. 13. Encerrado o período de inscrição, os estudantes  serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas  obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram,  observada a seguinte sequência:
I - estudantes que não tenham concluído o ensino superior;  e
II - estudantes que já tenham concluído o ensino superior.

§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o estudante tenha obtido a maior média.

§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto  no § 1º, o desempate entre os estudantes será determinado de  acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias ;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

Art. 14. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua  classificação, nos termos do art. 13, observado o limite de vagas  disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os  procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 15. O resultado do processo seletivo de que trata esta Portaria será divulgado em uma única chamada, pela SESu-MEC, em data estabelecida no Edital SESu.

Art. 16. A pré-seleção dos estudantes assegura apenas a  expectativa de direito às vagas para as quais se inscreveram no  processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no Sisfies e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Seção III
Da Conclusão da Inscrição no Fies para Contratação do Financiamento

Art. 17. Os estudantes pré-selecionados nos termos do art. 14  deverão acessar o Sisfies, no endereço eletrônico http://sisfiesportal.mec.gov.br e concluir sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema no prazo estabelecido no Edital SESu.

Parágrafo único. Após a conclusão da inscrição no Sisfies, os prazos de validação junto à CPSA e de comparecimento junto ao agente financeiro para formalização da contratação do financiamento  obedecerão o disposto no art. 4o da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Seção IV
Da Lista de Espera

Art. 18. Os estudantes não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de  2016 constarão de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas.

Art. 19. Os estudantes constantes da lista de espera deverão  acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção, observado o disposto nos arts. 13, 14, 16 e 17 e os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 20. É de exclusiva responsabilidade do estudante participante  da lista de espera do processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria a observância dos prazos e demais procedimentos em caso de pré-seleção.

Seção V
Das Vagas Remanescentes

Art. 21. As vagas remanescentes, compreendidas como aquelas não ocupadas no decorrer do processo seletivo em cursos que não possuam candidatos em lista de espera, poderão ser redistribuídas  entre os cursos da própria IES, conforme o disposto no Anexo II.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As vagas ofertadas no processo seletivo do Fies regulamentado por esta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o primeiro semestre de 2016.

§ 1º Excepcionalmente nos casos em que a matrícula do  estudante pré-selecionado for incompatível com o período letivo da IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela CPSA, a Comissão deverá registrar a referida inscrição no Sisfies para sua conclusão no segundo semestre de 2016.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição - DRI e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro no segundo semestre de 2016 deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e estarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para concessão do financiamento, nos termos da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Art. 23. Após a divulgação do resultado de que trata o art.  15, o estudante pré-selecionado ou classificado em lista de espera  poderá cancelar a sua participação no processo seletivo até a validação da sua inscrição pela CPSA.

Art. 24. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais  por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que resultem na perda de prazo para validação da  inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e autorização da SESu-MEC sobre a existência de vagas, poderá, até o prazo definido pelo caput do art. 22, adotar as  providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010.

§ 1º Na situação prevista no caput, após solicitação motivada do FNDE, a SESu-MEC poderá autorizar a utilização de vaga disponibilizada no processo seletivo para fins de contratação de financiamento pelo estudante.

§ 2º Configurada a situação descrita no caput, caso todas as vagas ofertadas no curso e turno já tenham resultado em contratação de financiamento, a SESu-MEC, após solicitação motivada do FNDE, poderá autorizar a criação de vaga adicional.

Art. 25. A matrícula do estudante pré-selecionado no processo  seletivo do Fies no primeiro semestre de 2016 independe de sua  participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, observado o disposto no art. 22.

Art. 26. É de exclusiva responsabilidade do estudante observar:
I - os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Edital SESu, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas  páginas eletrônicas do Fies e do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, respectivamente no endereço http://sisfiesportal.mec.gov.br, e no endereço http://fiesselecao.mec.gov.br; e
II - os requisitos e os documentos exigidos para a contratação  do financiamento, previstos na Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Parágrafo único. Eventuais comunicados da SESu-MEC acerca do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade  do estudante de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos.

Art. 27. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo estudante, apurada posteriormente à
formalização do contrato de financiamento, em procedimento que lhe  assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

Art. 28. O percentual incidente sobre o valor da semestralidade a ser financiado com recursos do Fies, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "c", deverá também ser aplicado sobre a parcela a ser paga pelo estudante diretamente à mantenedora da IES escolhida.

Art. 29. Não se aplica ao processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 qualquer dispositivo normativo em conflito com a presente Portaria.

Art. 30. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

(Publicado no DOU nº 238, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015, seção 1, páginas 12 e 13)