C - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

É o instrumento jurídico que estabelece a relação contratual entre o aluno e a Instituição no ato da matrícula, gerando direitos e deveres entre as partes e na aceitação, pelo aluno, das disposições contidas nos Estatutos e Regimento Geral da UNIMEP, nas normas financeiras fixadas pelo IEP e nas demais resoluções aprovadas pelos órgãos deliberativos e consultivos da Universidade.