Lei do Estágio e outras orientações

Fique atento ao disposto na Lei do Estágio e qualquer infração deve ser comunicada à Central de Estágios:

Algumas condições básicas para realização do estágio:
• aluno deve estar regularmente matriculado;
• as atividades do estágio devem ser compatíveis com a área de formação do aluno;
• celebrar Termo de Compromisso entre aluno, unidade concedente (empresa) e a Unimep;
• ser orientado por um professor da Unimep e supervisionado pela unidade concedente;
• não ter vínculo empregatício de qualquer natureza;
• é vedada qualquer cobrança do estagiário, a título de remuneração, por serviço prestado pelos agentes de integração.

Carga horária:
Não pode ultrapassar 6 horas diárias e 30 semanais.

Horário do Estágio:
Não deve prejudicar o horário de aula.

Prazo:
Não pode exceder a 2 anos, numa mesma empresa, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

Férias:
Direito de 30 dias de férias, a cada 1 ano de estágio; ou dias de recesso proporcionais, quando inferior a este período, gozados, preferencialmente, durante férias escolares.

Remuneração / Bolsa-auxílio:
O não-obrigatório deve ser remunerado ou acordada outra forma de contraprestação a ser descrita no Termo de Compromisso de Estágio, mesmo no período de férias/ recesso.
No caso do obrigatório, a remuneração é opcional pela concedente.

Auxílio Transporte:
Deve ser fornecido pela concedente do estágio, nos casos de estágio não-obrigatório e opcional nos casos de estágio obrigatório.

Seguro contra acidentes pessoais:
Cabe à empresa/concedente de estágio, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice deve ser compatível com os valores de mercado e descrita no Termo de Compromisso de Estágio.
No caso de estágio obrigatório, se a concedente não fornecer, a Unimep assume esta contratação.
Em nenhuma hipótese o aluno pode contratar um seguro pessoal para atendimento desta exigência.

Saúde e Segurança:
A empresa/concedente de estágio deve aplicar ao estagiário a mesma legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

Tire mais dúvidas nos documentos abaixo: